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CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 93

Redação atual dada pela Lei 9.981/2000. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2005.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 9.981/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/07/2000 Lei 9.981/2000alterado. Publicada em 17/07/2000. Texto oficial

Art. 93. O disposto no art. 28, § 2o , desta Lei somente produzirá efeitos jurídicos a partir de 26 de março de 2001, respeitados os direitos adquiridos decorrentes dos contratos de trabalho e vínculos desportivos de atletas profissionais pactuados com base na legislação anterior.

(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

Parágrafo único.

(VETADO)

(Incluído e vetado pela Lei nº 9.981, de 2000)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TST cita este artigo

1627496-40.2005.5.00.0000 ACTST, Rel. Maria de Assis Calsing · 02/12/2005

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art93