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CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 94

Redação atual dada pela Lei 12.395/2011. 37 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.981/2000 2011alterado · Lei 12.395/2011
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2011 Lei 12.395/2011alterado. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial
  • 14/07/2000 Lei 9.981/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Texto oficial

Art. 94.

O disposto nºs arts. 27, 27-A, 28, 29, 29-A, 30, 39, 43, 45 e nº § 1º do art. 41 desta Lei será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol.

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

Parágrafo único. É facultado às demais modalidades desportivas adotar os preceitos constantes dos dispositivos referidos no caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art94