Redação atual dada pela Lei 12.395/2011. 37 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2011 Lei 12.395/2011alterado. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial
- 14/07/2000 Lei 9.981/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Texto oficial
Art. 94.
O disposto nºs arts. 27, 27-A, 28, 29, 29-A, 30, 39, 43, 45 e nº § 1º do art. 41 desta Lei será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol.
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
Parágrafo único. É facultado às demais modalidades desportivas adotar os preceitos constantes dos dispositivos referidos no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 RFB · 1 TRF5 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT20
decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art94