Incluído pela Lei 9.981/2000. 7 acórdãos e 127 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/07/2000 Lei 9.981/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Texto oficial
Art. 94-A. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação.
(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 e do TJMA citam este artigo
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art94-A