Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)
  4. Art. 94-A

CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 94-A

Incluído pela Lei 9.981/2000. 7 acórdãos e 127 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.981/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/07/2000 Lei 9.981/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Texto oficial

Art. 94-A. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação.

(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art94-A