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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção I - Da Instrução do Processo Licitatório

Licitações 2021

Art. 25 Conteúdo obrigatório do edital

rubrica editorial

78 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TCESP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 25.

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

§ 1º Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.

§ 2º Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.

§ 3º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.

§ 4º Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.

(Regulamento)

§ 5º O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela:

I - obtenção do licenciamento ambiental;

II - realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

§ 6º Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados nos termos desta Lei terão prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.

§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

§ 8º Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por:

I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;

II - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

§ 9º O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:

I - mulheres vítimas de violência doméstica;

(Vide Decreto nº 11.430, de 2023) Vigência

II - oriundos ou egressos do sistema prisional.

Decisões que citam este artigo

78

acórdãos de TJMA, TCESP e outros tribunais citam este artigo

12 TJMA · 11 TCESP · 7 TJPR · 5 TJSC · 4 TJDFT · 4 TJMT · 4 TJPB · 4 TRF2
e mais 15 tribunais

3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TCEPR · 1 TRT5

5003917-53.2025.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 27/10/2026 5004728-13.2025.8.24.0023 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Jaime Ramos · 13/10/2026 5203181-22.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira · 23/09/2026 Ver todos os 78 acórdãos
137

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

98 TCESP · 16 STJ · 6 TJMA · 5 TJSC · 4 STF · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TST
e mais 2 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR

11571/989/26 ContratoTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 15/10/2026 15260/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 15/10/2026 18118/989/25 ContratoTCESP · 13/10/2026 Ver todas as 137 decisões monocráticas

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