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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção I - Da Instrução do Processo Licitatório

Licitações 2021

Art. 27 Divulgação de empresas favorecidas

rubrica editorial

19 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRT12, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.

Art. 27.

Será divulgada, em sítio eletrônico oficial, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto no art. 26 desta Lei , com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art27