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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção III - Dos Critérios de Julgamento

Licitações 2021

Art. 33 Critérios de julgamento das propostas

rubrica editorial

7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.

Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I - menor preço;

II - maior desconto;

III - melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV - técnica e preço;

V - maior lance, no caso de leilão;

VI - maior retorno econômico.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art33