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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção III - Dos Critérios de Julgamento

Licitações 2021

Art. 37 Julgamento por técnica e preço

rubrica editorial

37 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TCU, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 37. O julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço deverá ser realizado por:

I - verificação da capacitação e da experiência do licitante, comprovadas por meio da apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados;

II - atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para esse fim, de acordo com orientações e limites definidos em edital, considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues;

III - atribuição de notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos documentos comprobatórios de que trata o

§ 3º do art. 88 desta Lei e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

§ 1º A banca referida no inciso II do caput deste artigo terá no mínimo 3 (três) membros e poderá ser composta de:

I - servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública;

II - profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no art. 7º desta Lei .

§ 2º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso XVIII do caput do art. 6º desta Lei cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por:

(Promulgação partes vetadas)

(Vide Decreto nº 12.343, de 2024) Vigência

(Vide Decreto nº 12.807, de 2025) Vigência

I - melhor técnica; ou II - técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.”

Decisões que citam este artigo

37

acórdãos de TCU, TJGO e outros tribunais citam este artigo

7 TCU · 3 TJGO · 3 TCESP · 3 TRT21 · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJTO · 2 TRF5
e mais 11 tribunais

2 TJBA · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TRT16

0011148-21.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 24/09/2026 011.708/2026-3 Representação (REPR)TCU, Rel. Benjamin Zymler · 16/09/2026 011.709/2026-0 Representação (REPR)TCU, Rel. Benjamin Zymler · 02/09/2026 Ver todos os 37 acórdãos
22

decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

7 TST · 4 TJSC · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TCESP · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF5
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4

0011990-43.2024.5.03.0032 AIRRTST, Rel. Rosemary de Oliveira Pires Afonso · 25/09/2026 0000221-68.2025.5.07.0007 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 31/08/2026 SLS 3719STJ, Rel. Herman Benjamin · 29/04/2026 Ver todas as 22 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art37