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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção IV - Disposições Setoriais

Licitações 2021

Art. 41 Indicação de marcas e amostras em licitação

rubrica editorial

60 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TCESP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;

c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;

d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;

II - exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação;

III - vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual;

IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

Parágrafo único. A exigência prevista no inciso II do caput deste artigo restringir-se-á ao licitante provisoriamente vencedor quando realizada na fase de julgamento das propostas ou de lances.

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo

13 TJMA · 12 TJPR · 6 TJGO · 5 TCESP · 3 TJPE · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJRS
e mais 11 tribunais

2 TJMT · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TRF4

0001386-61.2025.8.16.0101TJPR, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz · 26/10/2026 0098410-67.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz · 26/10/2026 0049667-26.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 13/10/2026 Ver todos os 60 acórdãos
26

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

13 TCESP · 3 STJ · 2 TJSC · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE
e mais 1 tribunais

1 TJES

13567/989/26 AditamentoTCESP · 20/10/2026 10066/989/26 ContratoTCESP · 20/10/2026 10078/989/26 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP · 20/10/2026 Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art41