Incluído pela Lei 15.210/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/09/2025 Lei 15.210/2025incluído. Publicada em 17/09/2025. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 44-A . O processo licitatório para compra de equipamento destinado a procedimento diagnóstico ou terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que tenha valor superior ao previsto no inciso II do art. 75 desta Lei deve levar em consideração o seu adequado aproveitamento ao longo de sua vida útil.
(Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025) Vigência
§ 1º No edital de licitação, deve constar a demonstração da capacidade instalada para operação do equipamento ou o plano de atendimento aos requisitos necessários à operação.
(Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025) Vigência
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025) Vigência
§ 3º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025) Vigência
§ 4º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025) Vigência
§ 5º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025) Vigência
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CAPÍTULO II
- Art. 39: Julgamento por maior retorno econômico
- Art. 40: Planejamento de compras públicas
- Art. 41: Indicação de marcas e amostras em licitação
- Art. 42: Prova de qualidade de produto
- Art. 43: Processo de padronização
- Art. 44: Análise de compra ou locação
- Art. 45
- Art. 46: Regimes de execução indireta
- Art. 47
- Art. 48: Terceirização de atividades acessórias
- Art. 49: Contratação simultânea de múltiplos executores
- Art. 50: Comprovação de obrigações trabalhistas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art44-A