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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção IV - Disposições Setoriais

Licitações 2021

Art. 44-A Licitação de equipamento para o SUS

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.210/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.210/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/09/2025 Lei 15.210/2025incluído. Publicada em 17/09/2025. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 44-A . O processo licitatório para compra de equipamento destinado a procedimento diagnóstico ou terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que tenha valor superior ao previsto no inciso II do art. 75 desta Lei deve levar em consideração o seu adequado aproveitamento ao longo de sua vida útil.

(Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025) Vigência

§ 1º No edital de licitação, deve constar a demonstração da capacidade instalada para operação do equipamento ou o plano de atendimento aos requisitos necessários à operação.

(Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025) Vigência

§ 2º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025) Vigência

§ 3º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025) Vigência

§ 4º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025) Vigência

§ 5º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.210, de 2025) Vigência

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art44-A