Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 2021
  4. Art. 50

TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção IV - Disposições Setoriais

Licitações 2021

Art. 50 Comprovação de obrigações trabalhistas

rubrica editorial

807 acórdãos e 296 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 50. Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao:

I - registro de ponto;

II - recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

III - comprovante de depósito do FGTS;

IV - recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;

V - recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato;

VI - recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.

Decisões que citam este artigo

807

acórdãos de TRT21, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

369 TRT21 · 139 TRT10 · 122 TST · 75 TRT9 · 24 TRT14 · 22 TRT12 · 14 TRT20 · 11 TRT1
e mais 10 tribunais

8 TRT3 · 7 TRT6 · 5 TRT5 · 3 TRT7 · 2 TRF5 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 CNJ · 1 TRF4 · 1 TRT23

0001030-73.2018.5.10.0022 Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 15/10/2026 1000958-31.2023.5.02.0341 Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 13/10/2026 0020088-63.2023.5.04.0019 Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 13/10/2026 Ver todos os 807 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art50