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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção IV - Disposições Setoriais

Licitações 2021

Art. 47

32 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TRF1, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 47. As licitações de serviços atenderão aos princípios:

I - da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

II - do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

§ 1º Na aplicação do princípio do parcelamento deverão ser considerados:

I - a responsabilidade técnica;

II - o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens;

III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

§ 2º Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.

Decisões que citam este artigo

32

acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo

5 TJRN · 4 TJGO · 4 TJBA · 4 TCESP · 3 TJSP · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TJPI
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TCEPR · 1 TJMA

5006848-45.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026 5325752-92.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro · 09/10/2026 5000120-51.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 18/09/2026 Ver todos os 32 acórdãos
47

decisões monocráticas de TRF1, TCESP e outros tribunais citam este artigo

24 TRF1 · 12 TCESP · 4 STJ · 2 TJSC · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TRF4

AREsp 3285917STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 AREsp 3286591STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 11571/989/26 ContratoTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 15/10/2026 Ver todas as 47 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art47