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TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção II - Das Modalidades de Licitação

Licitações 2021

Art. 29 Aplicação do pregão e concorrência

rubrica editorial

29 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TCESP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei , adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei .

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TCESP · 4 TRF4 · 3 TJGO · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI

5032797-04.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 21/10/2026 0882247-71.2024.8.14.0301TJPA · 19/10/2026 5041609-26.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 29/09/2026 Ver todos os 29 acórdãos

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art29