3 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art . 52.
Aplicam-se as disposições da presente Lei as sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição de títulos ou valores monetários no mercado de capitais ( artigo 5º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 ), assim como as sociedades ou empresas corretoras de câmbio.
§ 1º A intervenção nessa sociedades ou empresas, ou sua liquidação extrajudicial, poderá ser decretada pelo Banco Central do Brasil por iniciativa próprio ou por solicitação das Bolsas de Valores quanto as corretoras e elas associadas, mediante representação fundamentada.
§ 2º Por delegação de competência do Banco Central do Brasil e sem prejuízo de suas atribuições a intervenção ou a liquidação extrajudicial, das sociedades corretoras, membros das Bolsas de Valores, poderá ser processada por estas, sendo competente no caso, aquela área em que a sociedade tiver sede.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0805231-55.2014.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 29/08/2016 0805231-55.2014.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manuel Maia de Vasconcelos Neto (convocado) · 25/08/2016 0805231-55.2014.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 07/03/2016decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art52