3 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2025.
Art . 53. As sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, assim como as sociedades ou empresas corretoras do câmbio, não poderão com as instituições financeiras, impetrar concordata.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0805231-55.2014.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 29/08/2016 0805231-55.2014.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manuel Maia de Vasconcelos Neto (convocado) · 25/08/2016 0805231-55.2014.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 07/03/2016decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO V - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art53