1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2022.
Art . 57. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1.808, de 7 de janeiro de 1953 , os Decretos-leis nºs 9.228, de 3 de maio de 1946 ;
9.328, de 10 de junho de 1946 ;
9.346, de 10 de junho de 1946 ;
48, de 18 de novembro de 1966 ;
462, de 11 de fevereiro de 1969 ; e 685, de 17 de junho de 1969 , e demais disposições gerais e especiais em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 79290 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Aldir Passarinho · 04/02/1983Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art57