1 acórdão e 7 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2025.
Art . 55. O Banco Central do Brasil é acentuado autorizado a prestar assistência financeira as Bolsas de Valores, nas condições fixadas pelo Conselho Nacional, quando, a seu critério, se fizer necessária para que elas se adaptem, inteiramente, as exigências do mercado de capitais.
Parágrafo único. A assistência financeira prevista neste artigo poderá ser estendida as Bolsas de Valores nos casos de intervenção ou liquidação extrajudicial em sociedades corretoras de valores mobiliários e de câmbio, com vista a regularidade legítimos interesse de investidores.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0022177-12.2008.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Catão Alves · 17/05/2011decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art55