51 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Disposições Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art69