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CAPÍTULO VII - Disposições Especiais

Plano Real (Lei 9.069/1995)

Art. 69

51 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

7 TJSP · 6 TJGO · 5 TJSC · 5 TJPR · 4 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TJTO
e mais 10 tribunais

2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPB

1001257-74.2022.8.11.0039 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 21/10/2026 5204771-05.2024.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 16/09/2026 5002988-02.2023.8.21.0014 ApelaçãoTJRS, Rel. José Vinícius Andrade Jappur · 15/09/2026 Ver todos os 51 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art69