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CAPÍTULO VII - Disposições Especiais

Plano Real (Lei 9.069/1995)

Art. 68

37 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 68. Os depósitos das instituições financeiras bancárias mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta "Reservas Bancárias" são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas instituições ou quaisquer outras a elas ligadas.

Parágrafo único. A impenhorabilidade de que trata o caput deste artigo não se aplica aos débitos contratuais efetuados pelo Banco Central do Brasil e aos decorrentes das relações das instituições financeiras com o Banco Central do Brasil.

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CAPÍTULO VII - Disposições Especiais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art68