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CAPÍTULO VII - Disposições Especiais

Plano Real (Lei 9.069/1995)

Art. 67

Revogado pela Lei 13.506/2017. 2 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2017.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.506, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2017revogado · Lei 13.506/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2017 Lei 13.506/2017revogado. Publicada em 14/11/2017. Texto oficial

Art. 67. As multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência legal, às instituições financeiras e às demais entidades por ele autorizadas a funcionar, bem assim aos administradores dessas instituições e entidades, terão o valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil REAIS).

(Vide Medida Provisória nº 2.224, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art67