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CAPÍTULO VII - Disposições Especiais

Plano Real (Lei 9.069/1995)

Art. 66

Redação atual dada pela Lei 13.506/2017. 9 acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2023.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.506/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2017 Lei 13.506/2017alterado. Publicada em 14/11/2017. Texto oficial

Art. 66. As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que apresentem insuficiência nos recolhimentos compulsórios ou efetuem saques a descoberto na conta Reservas Bancárias estão sujeitas aos custos financeiros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

Parágrafo único. Os custos financeiros corresponderão, no mínimo, aos da linha de empréstimo de liquidez.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art66