Revogado pela Lei 14.286/2021. 126 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/2021 Lei 14.286/2021revogado. Publicada em 30/12/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 09/10/2013 Lei 12.865/2013alterado. Publicada em 10/10/2013. Texto oficial
Art. 65. O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual cabe a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário.
(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência) Sem eficácia
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
I -
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
II -
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
III -
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência) Sem eficácia Sem eficácia Sem eficácia Sem eficácia Sem eficácia Sem eficácia
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Disposições Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art65