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CAPÍTULO VII - Disposições Especiais

Plano Real (Lei 9.069/1995)

Art. 65

Revogado pela Lei 14.286/2021. 126 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.286, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.865/2013 2021revogado · Lei 14.286/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2021 Lei 14.286/2021revogado. Publicada em 30/12/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 09/10/2013 Lei 12.865/2013alterado. Publicada em 10/10/2013. Texto oficial

Art. 65. O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual cabe a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário.

(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)

(Vigência) Sem eficácia

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)

(Vigência)

I -

(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)

(Vigência)

II -

(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)

(Vigência)

III -

(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)

(Vigência)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)

(Vigência)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)

(Vigência) Sem eficácia Sem eficácia Sem eficácia Sem eficácia Sem eficácia Sem eficácia

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art65