1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2015.
Art. 54.
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§ 3º Incluem-se nos atos de que trata o caput aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em 20% (vinte por cento) de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a 100.000.000 (cem milhões) de UFIR, ou unidade de valor superveniente.
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Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0801961-93.2014.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Rogerio de Meneses Fialho Moreira · 12/05/2015decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0801961-93.2014.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Rogério de Meneses Fialho Moreira · 14/08/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Disposições Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art54