Revogado pela Lei 13.820/2019. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/05/2019 Lei 13.820/2019revogado. Publicada em 03/05/2019. Texto oficial
Art. 7º O Presidente do Banco Central do Brasil enviará, através do Ministro da Fazenda, ao Presidente da República e aos Presidentes das duas Casas do Congresso Nacional:
(Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019)
(Vigência
I -
(Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019)
(Vigência
II -
(Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019)
(Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5000092-46.2025.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 31/03/2026 5018134-61.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 31/03/2026 5007255-62.2024.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 31/03/2026 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art7