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Novidades da legislação

Programa de Estabilização Econômica e URV: dispositivos revogados

3 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 6 · pela Lei nº 14.286, de 2021
  • Art. 11 · pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995
  • Art. 29 · pela Lei nº 9.711, de 20.11.98