2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 147. Protocolado o título ou documento, far-se-á, em seguida, no livro respectivo, o lançamento, (registro integral ou resumido, ou averbação), e, concluído este, declarar-se-á no corpo do título, documento ou papel, o número de ordem e a data do procedimento no livro competente, rubricando o oficial ou os servidores referidos no art. 142, § 1º, esta declaração e as demais folhas do título, do documento ou do papel.
(Renumerado do art. 148 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do TJSP citam este artigo
decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5026371-31.2024.8.24.0033 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Andre Luiz Dacol · 19/01/2026 5013238-92.2019.8.24.0033 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 24/09/2024 5014524-03.2022.8.24.0033 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 08/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Da Ordem do Serviço
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art147