6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 152. Cada registro ou averbação será datado e assinado por inteiro, pelo oficial ou pelos servidores referidos no artigo 142, § 1º, separados, um do outro, por uma linha horizontal.
(Renumerado do art. 153 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRN e do TJPR citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Da Ordem do Serviço
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art152