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TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e DocumentosCAPÍTULO IV - Da Ordem do Serviço

Registros Públicos

Art. 152

6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 152. Cada registro ou averbação será datado e assinado por inteiro, pelo oficial ou pelos servidores referidos no artigo 142, § 1º, separados, um do outro, por uma linha horizontal.

(Renumerado do art. 153 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art152