1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2024.
Art. 159. As folhas do título, documento ou papel que tiver sido registrado e as das certidões serão rubricadas pelo oficial, antes de entregues aos apresentantes. As declarações no protocolo, bem como as dos registros e das averbações lançadas no título, documento ou papel e as respectivas datas poderão ser apostas por carimbo, sendo, porém, para autenticação, de próprio punho do oficial, ou de quem suas vezes fizer, a assinatura ou a rubrica.
(Renumerado do art. 160 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5062690-05.2021.8.24.0000 Ação RescisóriaTJSC, Rel. Giancarlo Bremer Nones · 26/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Da Ordem do Serviço
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art159