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TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e DocumentosCAPÍTULO IV - Da Ordem do Serviço

Registros Públicos

Art. 161

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 70 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.382/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 161. As certidões do registro de títulos e documentos terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em juízo.

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 1º

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo

14 TJGO · 11 TJRS · 6 TJTO · 5 TJMT · 4 TJRJ · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJMG
e mais 11 tribunais

3 TJPE · 3 TJAM · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 TJPI · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TJSE

5052122-45.2025.8.21.0008 ApelaçãoTJRS, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack · 27/10/2026 0000572-63.2026.8.27.2702 Apelação CívelTJTO, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente · 02/09/2026 5006754-13.2025.8.21.0008 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 27/08/2026 Ver todos os 70 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art161