Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 70 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 161. As certidões do registro de títulos e documentos terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em juízo.
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJPE · 3 TJAM · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 TJPI · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSC · 1 TJMG
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CAPÍTULO IV - Da Ordem do Serviço
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art161