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TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e DocumentosCAPÍTULO IV - Da Ordem do Serviço

Registros Públicos

Art. 160

427 acórdãos e 1.074 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial.

(Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Decisões que citam este artigo

427

acórdãos de TJGO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

141 TJGO · 73 TRF5 · 57 TJRJ · 48 TJSC · 14 TJBA · 13 TJRN · 10 TJES · 10 TR3
e mais 18 tribunais

7 TJMA · 7 TRF2 · 6 TRF4 · 6 TR5 · 5 TJDFT · 5 TJPA · 5 TRF3 · 4 TJPI · 3 TJPR · 3 TJPB · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TR2 · 1 TRT12

5012073-12.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 5018955-17.2025.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 29/10/2026 5000258-54.2025.4.03.6134 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026 Ver todos os 427 acórdãos
1.074

decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

354 TRF4 · 232 TRF2 · 136 TRF1 · 118 TJPR · 94 TJRJ · 45 TJSC · 20 TJDFT · 18 TJGO
e mais 11 tribunais

13 TRF5 · 9 TJSP · 9 TR3 · 8 TJMA · 6 STJ · 4 TJPE · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJRS · 1 TST

5040516-17.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5039353-02.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 10/11/2026 5040288-42.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 Ver todas as 1.074 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art160