427 acórdãos e 1.074 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial.
(Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.
§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
7 TJMA · 7 TRF2 · 6 TRF4 · 6 TR5 · 5 TJDFT · 5 TJPA · 5 TRF3 · 4 TJPI · 3 TJPR · 3 TJPB · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TR2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
13 TRF5 · 9 TJSP · 9 TR3 · 8 TJMA · 6 STJ · 4 TJPE · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJRS · 1 TST
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CAPÍTULO IV - Da Ordem do Serviço
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art160