1 acórdão e 8 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 265. Quando o bem de família for instituído juntamente com a transmissão da propriedade ( Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, art. 8°, § 5º ), a inscrição far-se-á imediatamente após o registro da transmissão ou, se for o caso, com a matrícula.
(Renumerado do art. 266, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
2003831-56.2022.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fernando Sastre Redondo · 21/01/2022decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art265