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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento

Registros Públicos

Art. 259

49 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 259 - O cancelamento não pode ser feito em virtude de sentença sujeita, ainda, a recurso.

(Renumerado do art. 256 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo

9 TJGO · 6 TJMT · 5 TJPI · 4 TRF3 · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TJPB · 2 TJBA
e mais 10 tribunais

2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TRF2 · 1 TRF5

5269103-10.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Rosana Broglio Garbin · 29/10/2026 0190459-64.2001.8.13.0105 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Régia Ferreira de Lima · 26/08/2026 0008911-14.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 15/07/2026 Ver todos os 49 acórdãos

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CAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art259