49 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 259 - O cancelamento não pode ser feito em virtude de sentença sujeita, ainda, a recurso.
(Renumerado do art. 256 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF2 · 1 TR3
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CAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art259