403 acórdãos e 167 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.
(Renumerado do art. 255 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
7 TJSC · 7 TJRS · 7 TJPR · 7 TRF5 · 5 TJCE · 5 TJRJ · 5 TJPI · 5 TJES · 5 TJMA · 4 TJPE · 4 TJPA · 4 TRF1 · 4 TR3 · 3 CARF · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TST · 1 CNJ · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJSC · 4 TJBA · 4 TJMG · 3 TJSP · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJPB
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CAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art252