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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento

Registros Públicos

Art. 251

222 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 251 - O cancelamento de hipoteca só pode ser feito:

(Renumerado do art. 254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)

I - à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular;

II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil);

III - na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias.

Decisões que citam este artigo

222

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

41 TJPR · 30 TJSC · 19 TJGO · 17 TJDFT · 16 TJBA · 14 TRF5 · 10 TJMG · 9 TJSP
e mais 21 tribunais

8 TJAL · 8 TJMT · 7 TJPB · 5 TJCE · 5 TJRJ · 5 TJRS · 4 TRF2 · 3 TJPA · 3 TRF4 · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TST · 1 CARF · 1 TR3

1036690-23.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Deosdete Cruz Junior · 28/10/2026 5019955-80.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 21/10/2026 0201732-55.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 21/10/2026 Ver todos os 222 acórdãos
91

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 13 TJPR · 12 TJDFT · 10 TJCE · 10 TJGO · 5 TJBA · 5 TJSC · 2 TRF5
e mais 8 tribunais

2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3300335STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 0142104-09.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 0001192-85.2006.8.06.0075 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 Ver todas as 91 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art251