222 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 251 - O cancelamento de hipoteca só pode ser feito:
(Renumerado do art. 254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular;
II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil);
III - na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
8 TJAL · 8 TJMT · 7 TJPB · 5 TJCE · 5 TJRJ · 5 TJRS · 4 TRF2 · 3 TJPA · 3 TRF4 · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TST · 1 CARF · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2
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CAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art251