Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registros Públicos
  4. Art. 246

TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento

Registros Públicos

Art. 246

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 133 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · Lei 10.267/2001 2022alterado · Lei 14.382/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
  • 28/08/2001 Lei 10.267/2001incluído. Publicada em 29/08/2001. Texto oficial

Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no inciso II do caput do art. 167 desta Lei, serão averbadas na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro ou repercutam nos direitos relativos ao imóvel.

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 1o As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil.

(Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 10.267, de 2001)

§ 1º-A No caso das averbações de que trata o § 1º deste artigo, o oficial poderá providenciar, preferencialmente por meio eletrônico, a requerimento e às custas do interessado, os documentos comprobatórios necessários perante as autoridades competentes.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2o Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União promoverá o registro da área em seu nome.

(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

§ 3o Constatada, durante o processo demarcatório, a existência de domínio privado nos limites da terra indígena, a União requererá ao Oficial de Registro a averbação, na respectiva matrícula, dessa circunstância.

(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

§ 4o As providências a que se referem os

§§ 2o e 3o deste artigo deverão ser efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento da solicitação de registro e averbação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro.

(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Decisões que citam este artigo

133

acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

27 TJGO · 16 TJMG · 10 TJBA · 8 TJSP · 8 TJMT · 6 TJRJ · 6 TJRS · 6 TJPR
e mais 21 tribunais

5 TJCE · 4 TJDFT · 4 TJSC · 4 TRF4 · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 2 STF · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR3

2127521-83.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maurício Velho · 05/11/2026 0015103-14.2024.8.16.0025TJPR, Rel. substituta sandra bauermann · 04/11/2026 08450482920258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 30/10/2026 Ver todos os 133 acórdãos
80

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

19 TJSP · 16 STJ · 10 TRF4 · 7 TJDFT · 5 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJRS
e mais 6 tribunais

3 TJPR · 3 TRF1 · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJMA

AREsp 2991032STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/11/2026 0266267-90.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 5341193-16.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro · 29/09/2026 Ver todas as 80 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art246