Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 133 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
- 28/08/2001 Lei 10.267/2001incluído. Publicada em 29/08/2001. Texto oficial
Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no inciso II do caput do art. 167 desta Lei, serão averbadas na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro ou repercutam nos direitos relativos ao imóvel.
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1o As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil.
(Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 10.267, de 2001)
§ 1º-A No caso das averbações de que trata o § 1º deste artigo, o oficial poderá providenciar, preferencialmente por meio eletrônico, a requerimento e às custas do interessado, os documentos comprobatórios necessários perante as autoridades competentes.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2o Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União promoverá o registro da área em seu nome.
(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)
§ 3o Constatada, durante o processo demarcatório, a existência de domínio privado nos limites da terra indígena, a União requererá ao Oficial de Registro a averbação, na respectiva matrícula, dessa circunstância.
(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)
§ 4o As providências a que se referem os
§§ 2o e 3o deste artigo deverão ser efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento da solicitação de registro e averbação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro.
(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
5 TJCE · 4 TJDFT · 4 TJSC · 4 TRF4 · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 2 STF · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR3
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJPR · 3 TRF1 · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJMA
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CAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art246