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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento

Registros Públicos

Art. 247

Incluído pela Lei 6.216/1975. 27 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1975incluído · Lei 6.216/1975
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/1975 Lei 6.216/1975incluído. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial

Art. 247 - Averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei.

(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

6 TJGO · 5 TJDFT · 3 TJPR · 3 TRT10 · 2 TJPA · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG
e mais 5 tribunais

1 TJMS · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJBA · 1 TR3

0003391-88.2024.8.16.0037TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 0807146-24.2025.8.14.0000TJPA · 12/05/2026 0807146-24.2025.8.14.0000TJPA · 10/03/2026 Ver todos os 27 acórdãos
34

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 10 TJDFT · 4 TST · 2 TJSC · 2 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO
e mais 3 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

0009369-72.2026.8.16.0038TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/11/2026 5015356-94.2021.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 04/12/2025 5083068-40.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 17/10/2025 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art247