19 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJPR, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 249 - O cancelamento poderá ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do registro.
(Renumerado do art. 250 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF3 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art249