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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento

Registros Públicos

Art. 250

Incluído pela Lei 11.952/2009. 414 acórdãos e 126 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

1975incluído · Lei 6.216/1975 2009incluído · Lei 11.952/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2009 Lei 11.952/2009incluído. Publicada em 26/06/2009. Texto oficial
  • 30/06/1975 Lei 6.216/1975incluído. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial

Art. 250 - Far-se-á o cancelamento:

(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)

I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;

(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)

II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião;

(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)

III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil.

(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)

IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público.

(Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

Decisões que citam este artigo

414

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

132 TRF3 · 38 TJSP · 31 TJGO · 27 TJPR · 20 TJSC · 20 TJMT · 17 TJMG · 12 TJBA
e mais 26 tribunais

11 TJPI · 11 TJMA · 10 TRF5 · 8 TJCE · 8 TJRN · 7 TJDFT · 7 TJRJ · 7 TR3 · 6 TJRS · 6 TJPB · 6 TRF4 · 5 TJTO · 3 TJRO · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TJAP

5007687-97.2024.8.13.0701 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 05/11/2026 0014025-65.2016.8.14.0301TJPA · 05/11/2026 2017200-78.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Augusto Rezende · 29/10/2026 Ver todos os 414 acórdãos
126

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 12 TJDFT · 10 TJPR · 7 TRF4 · 6 TJCE · 6 TJGO · 5 TJSP · 4 TJBA
e mais 11 tribunais

4 TJSC · 4 TRF1 · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TST

5064460-05.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 06/11/2026 5392236-89.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Fabiana Zilles · 28/10/2026 AREsp 3345504STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 Ver todas as 126 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art250