Incluído pela Lei 11.952/2009. 414 acórdãos e 126 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2009 Lei 11.952/2009incluído. Publicada em 26/06/2009. Texto oficial
- 30/06/1975 Lei 6.216/1975incluído. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial
Art. 250 - Far-se-á o cancelamento:
(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;
(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião;
(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil.
(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público.
(Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
11 TJPI · 11 TJMA · 10 TRF5 · 8 TJCE · 8 TJRN · 7 TJDFT · 7 TJRJ · 7 TR3 · 6 TJRS · 6 TJPB · 6 TRF4 · 5 TJTO · 3 TJRO · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJSC · 4 TRF1 · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TST
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CAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art250