Redação atual dada pela Lei 13.865/2019. 5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/08/2019 Lei 13.865/2019alterado. Publicada em 09/08/2019. Texto oficial
Art. 247-A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.
(Redação dada pela Lei nº 13.865, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art247-A