1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Art. 256 - O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado, só poderá ser feito com aquiescência do credor, expressamente manifestada.
(Renumerado do art. 251 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0416522-44.2014.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Inês da Trindade Chaves de Melo · 14/03/2018decisões monocráticas do TJRS e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art256