1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2018.
Art. 257 - O dono do prédio serviente terá, nos termos da lei, direito a cancelar a servidão.
(Renumerado do art. 252 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
2081525-43.2018.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fermino Magnani Filho · 21/06/2018decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0704826-32.2018.8.07.0000 202TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 23/04/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art257