1 acórdão e 3 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2024.
Art. 245 - Quando o regime de separação de bens for determinado por lei, far-se-á a respectiva averbação nos termos do artigo anterior, incumbindo ao Ministério Público zelar pela fiscalização e observância dessa providência.
(Renumerado do parágrafo único do art. 243 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 82601 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Aldir Passarinho · 21/10/1983decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art245