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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VII - Do Registro

Registros Públicos

Art. 242

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2022.

Art. 242 - O contrato de locação, com cláusula expressa de vigência no caso de alienação do imóvel, registrado no Livro nº 2, consignará também, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena convencional.

(Renumerado do art. 239 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art242