1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2022.
Art. 242 - O contrato de locação, com cláusula expressa de vigência no caso de alienação do imóvel, registrado no Livro nº 2, consignará também, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena convencional.
(Renumerado do art. 239 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0003115-58.2020.8.16.0179TJPR, Rel. Naor Ribeiro de Macedo Neto · 25/07/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art242