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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VII - Do Registro

Registros Públicos

Art. 238

64 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 238 - O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.

(Renumerado do art. 241 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

9 TJRS · 8 TJGO · 6 TJMG · 6 TJBA · 6 TRF2 · 5 TJSP · 4 TJRJ · 3 TJPR
e mais 12 tribunais

2 TJSC · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF4

5014727-79.2022.8.21.0022 ApelaçãoTJRS, Rel. Sergio Fusquine Goncalves · 29/10/2026 0801231-95.2024.8.12.0028 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. João Maria Lós · 22/10/2026 0819423-70.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Cicero Martins de Macedo Filho · 19/10/2026 Ver todos os 64 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art238