Redação atual dada pela Lei 14.620/2023. 40 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2023 Lei 14.620/2023alterado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
- 23/12/2021 Lei 14.273/2021alterado. Texto oficial
- 16/06/2011 Lei 12.424/2011incluído, alterado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
- 30/06/1975 Lei 6.216/1975incluído. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial
Art. 235 - Podem, ainda, ser unificados, com abertura de matrícula única:
(Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - dois ou mais imóveis constantes de transcrições anteriores a esta Lei, à margem das quais será averbada a abertura da matrícula que os unificar;
(Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
II - dois ou mais imóveis, registrados por ambos os sistemas, caso em que, nas transcrições, será feita a averbação prevista no item anterior, as matrículas serão encerradas na forma do artigo anterior.
(Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
III - 2 (dois) ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória registrada em nome da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas entidades delegadas ou contratadas e sua respectiva cessão e promessa de cessão.
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 1o Os imóveis de que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas matrículas, juntamente com os ônus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transferência de 1 (uma) ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o inciso II do art. 233.
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2o A hipótese de que trata o inciso III somente poderá ser utilizada nos casos de imóveis inseridos em área urbana ou de expansão urbana e com a finalidade de implementar programas habitacionais ou de regularização fundiária, o que deverá ser informado no requerimento de unificação.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 3º Na hipótese de que trata o inciso III do caput deste artigo, a unificação poderá abranger matrículas ou transcrições relativas a imóveis contíguos àqueles que tenham sido objeto da imissão provisória na posse.
(Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJTO · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR3
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art235