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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VI - Da Matrícula

Registros Públicos

Art. 235

Redação atual dada pela Lei 14.620/2023. 40 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

1975incluído · Lei 6.216/1975 2011alterado · Lei 12.424/2011 2021alterado · Lei 14.273/2021 2023alterado · Lei 14.620/2023
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2023 Lei 14.620/2023alterado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
  • 23/12/2021 Lei 14.273/2021alterado. Texto oficial
  • 16/06/2011 Lei 12.424/2011incluído, alterado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
  • 30/06/1975 Lei 6.216/1975incluído. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial

Art. 235 - Podem, ainda, ser unificados, com abertura de matrícula única:

(Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - dois ou mais imóveis constantes de transcrições anteriores a esta Lei, à margem das quais será averbada a abertura da matrícula que os unificar;

(Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

II - dois ou mais imóveis, registrados por ambos os sistemas, caso em que, nas transcrições, será feita a averbação prevista no item anterior, as matrículas serão encerradas na forma do artigo anterior.

(Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

III - 2 (dois) ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória registrada em nome da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas entidades delegadas ou contratadas e sua respectiva cessão e promessa de cessão.

(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

§ 1o Os imóveis de que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas matrículas, juntamente com os ônus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transferência de 1 (uma) ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o inciso II do art. 233.

(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o A hipótese de que trata o inciso III somente poderá ser utilizada nos casos de imóveis inseridos em área urbana ou de expansão urbana e com a finalidade de implementar programas habitacionais ou de regularização fundiária, o que deverá ser informado no requerimento de unificação.

(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 3º Na hipótese de que trata o inciso III do caput deste artigo, a unificação poderá abranger matrículas ou transcrições relativas a imóveis contíguos àqueles que tenham sido objeto da imissão provisória na posse.

(Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

7 TJSP · 6 TJMG · 5 TJSC · 3 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJRN
e mais 8 tribunais

2 TJTO · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TR3

5005458-34.2024.8.24.0031 ApelaçãoTJSC, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 27/10/2026 0701365-57.2023.8.02.0019 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho · 15/09/2026 0108585-73.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Mario Assis Gonçalves · 07/07/2026 Ver todos os 40 acórdãos
27

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJGO
e mais 3 tribunais

1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR3

REsp 2230056STJ, Rel. Marco Buzzi · 14/11/2025 0078444-55.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 29/08/2025 AREsp 2829490STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/03/2025 Ver todas as 27 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art235