Incluído pela Lei 6.216/1975. 8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRT1, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/1975 Lei 6.216/1975incluído. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial
Art. 231 - No preenchimento dos livros, observar-se-ão as seguintes normas:
(Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - no alto da face de cada folha será lançada a matrícula do imóvel, com os requisitos constantes do art. 176, e no espaço restante e no verso, serão lançados por ordem cronológica e em forma narrativa, os registros e averbações dos atos pertinentes ao imóvel matriculado;
II - preenchida uma folha, será feito o transporte para a primeira folha em branco do mesmo livro ou do livro da mesma série que estiver em uso, onde continuarão os lançamentos, com remissões recíprocas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art231