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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VI - Da Matrícula

Registros Públicos

Art. 231

Incluído pela Lei 6.216/1975. 8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRT1, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.

Histórico de alterações

1975incluído · Lei 6.216/1975
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/1975 Lei 6.216/1975incluído. Publicada em 01/07/1975. Texto oficial

Art. 231 - No preenchimento dos livros, observar-se-ão as seguintes normas:

(Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - no alto da face de cada folha será lançada a matrícula do imóvel, com os requisitos constantes do art. 176, e no espaço restante e no verso, serão lançados por ordem cronológica e em forma narrativa, os registros e averbações dos atos pertinentes ao imóvel matriculado;

II - preenchida uma folha, será feito o transporte para a primeira folha em branco do mesmo livro ou do livro da mesma série que estiver em uso, onde continuarão os lançamentos, com remissões recíprocas.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art231