Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registros Públicos
  4. Art. 225

TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO V - Dos Títulos

Registros Públicos

Art. 225

Incluído pela Lei 10.267/2001. 529 acórdãos e 196 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · Lei 10.267/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/08/2001 Lei 10.267/2001incluído. Publicada em 29/08/2001. Texto oficial

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário.

(Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.

(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Decisões que citam este artigo

529

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

123 TJRS · 89 TJSP · 39 TJPR · 37 TJMG · 31 TJGO · 21 TJMT · 19 TJBA · 19 TJSC
e mais 25 tribunais

16 TJPI · 15 TJRJ · 13 TJTO · 10 TRF1 · 10 TRF3 · 9 TJCE · 9 TJRN · 9 TRF5 · 8 TJPE · 7 TJDFT · 7 TJES · 6 TRF4 · 5 TJPA · 5 TJAL · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJRO · 3 TJSE · 2 TJMS · 1 STJ · 1 STF · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TRF2 · 1 TRT12

5009521-77.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 10/11/2026 2251798-74.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Pastorelo Kfouri · 09/11/2026 1025542-86.2025.8.26.0564 Apelação CívelTJSP, Rel. Silvia Rocha (Corregedora Geral) · 06/11/2026 Ver todos os 529 acórdãos
196

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

52 STJ · 28 TJRS · 16 TJSC · 16 TJSP · 12 TJDFT · 11 TJMG · 10 TJBA · 10 TJGO
e mais 7 tribunais

9 TJPR · 8 TJMA · 8 TRF4 · 7 TJCE · 6 TRF1 · 2 TJPE · 1 TJES

AREsp 3399714STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 AREsp 3331532STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 0016111-77.2008.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 22/10/2026 Ver todas as 196 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - Do Registro de Imóveis

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art225