Incluído pela Lei 10.267/2001. 529 acórdãos e 196 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/08/2001 Lei 10.267/2001incluído. Publicada em 29/08/2001. Texto oficial
Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário.
(Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.
§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.
§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.
(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
16 TJPI · 15 TJRJ · 13 TJTO · 10 TRF1 · 10 TRF3 · 9 TJCE · 9 TJRN · 9 TRF5 · 8 TJPE · 7 TJDFT · 7 TJES · 6 TRF4 · 5 TJPA · 5 TJAL · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJRO · 3 TJSE · 2 TJMS · 1 STJ · 1 STF · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TRF2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
9 TJPR · 8 TJMA · 8 TRF4 · 7 TJCE · 6 TRF1 · 2 TJPE · 1 TJES
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art225