Redação atual dada pela Lei 14.620/2023. 282 acórdãos e 304 decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2023 Lei 14.620/2023incluído, alterado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017alterado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
- 16/06/2011 Lei 12.424/2011incluído, alterado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
Art. 221 - Somente são admitidos registro:
(Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;
II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e pelas testemunhas, com as firmas reconhecidas;
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.
V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
VI - contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), no âmbito das desapropriações extrajudiciais.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 3o Fica dispensada a apresentação dos títulos previstos nos incisos I a V do caput deste artigo quando se tratar de registro do projeto de regularização fundiária e da constituição de direito real, sendo o ente público promotor da regularização fundiária urbana responsável pelo fornecimento das informações necessárias ao registro, ficando dispensada a apresentação de título individualizado, nos termos da legislação específica.
(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 4º Quando for requerida a prática de ato com base em título físico que tenha sido registrado, digitalizado ou armazenado, inclusive em outra serventia, será dispensada a reapresentação e bastará referência a ele ou a apresentação de certidão.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 5º Os escritos particulares a que se refere o inciso II do caput deste artigo, quando relativos a atos praticados por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública, dispensam as testemunhas e o reconhecimento de firma.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 6º Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI deverão ser submetidos à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.
(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
10 TJDFT · 9 TJMT · 8 TJRJ · 7 TJTO · 6 TJSC · 6 TRF3 · 6 TJMA · 5 TJPE · 5 TJRN · 4 TJCE · 4 TRF1 · 4 TRT1 · 3 TJPB · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJPA · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TST · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJSP · 4 TJSC · 4 TJGO · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TRF1
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TÍTULO V - Do Registro de Imóveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art221