Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registros Públicos
  4. Art. 216-A

TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Registros Públicos

Art. 216-A

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 459 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.105/2015 2017alterado · Lei 13.465/2017 2022alterado · Lei 14.382/2022
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído, alterado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
  • 16/03/2015 Lei 13.105/2015incluído. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil;

(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes;

(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

§ 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.

(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

§ 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância.

(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.

(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

§ 4o O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.

(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

§ 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.

(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

§ 6o Transcorrido o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.

(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 7o Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

§ 8o Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.

(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

§ 9o A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

(Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

§ 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em caso de impugnação injustificada, esta não será admitida pelo registrador, cabendo ao interessado o manejo da suscitação de dúvida nos moldes do art. 198 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 11. No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes e bastará a notificação do síndico para se manifestar na forma do § 2o deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 12. Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico para o efeito do § 2o deste artigo, dispensada a notificação de todos os condôminos.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 13. Para efeito do § 2o deste artigo, caso não seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será certificado pelo registrador, que deverá promover a sua notificação por edital mediante publicação, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o silêncio do notificando como concordância.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 14. Regulamento do órgão jurisdicional competente para a correição das serventias poderá autorizar a publicação do edital em meio eletrônico, caso em que ficará dispensada a publicação em jornais de grande circulação.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 15. No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5o do art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei no 13.105, de 16 março de 2015 (Código de Processo Civil).

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Decisões que citam este artigo

459

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

92 TJSP · 60 TJRS · 55 TJGO · 36 TJRJ · 35 TJMG · 35 TJPR · 34 TJBA · 22 TJTO
e mais 18 tribunais

13 TJDFT · 9 TJRN · 9 TJMT · 8 TJPE · 8 TRF5 · 6 TJPA · 6 TJMA · 5 TJSC · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TJSE · 3 TJES · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJPI · 1 TRT5

0095015-39.2009.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 11/11/2026 5038455-04.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Luziene Barbosa Lima · 04/11/2026 0823386-58.2025.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 Ver todos os 459 acórdãos
160

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

34 STJ · 17 TJRJ · 16 TJRS · 13 TJSC · 13 TJMG · 13 TRF1 · 12 TJMA · 11 TJGO
e mais 10 tribunais

8 TJPR · 6 TJSP · 4 TJCE · 3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TST · 1 TRF4

5326256-71.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOEMILSON DONIZETTI LOPES · 03/11/2026 0136023-24.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Cardozo Oliveira · 22/10/2026 0098572-62.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 08/10/2026 Ver todas as 160 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art216-A