Incluído pela Lei 14.382/2022. 6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 206-A. Quando o título for apresentado para prenotação, o usuário poderá optar:
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
II - pelo recolhimento do valor da prenotação e depósito posterior do pagamento do valor restante, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da análise pelo oficial que concluir pela aptidão para registro.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º Os efeitos da prenotação serão mantidos durante o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º Efetuado o depósito, os procedimentos registrais serão finalizados com a realização dos atos solicitados e a expedição da respectiva certidão.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 3º Fica autorizada a devolução do título apto para registro, em caso de não efetivação do pagamento no prazo previsto no caput deste artigo, caso em que o apresentante perderá o valor da prenotação.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 4º Os títulos apresentados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, respectivamente, poderão efetuar o pagamento dos atos pertinentes à vista de fatura.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se às unidades federativas que adotem forma de pagamento por meio de documento de arrecadação.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 6º A reapresentação de título que tenha sido devolvido por falta de pagamento dos emolumentos, nos termos do § 3º deste artigo, dependerá do pagamento integral do depósito prévio.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 7º O prazo previsto no caput deste artigo não é computado dentro do prazo de registro de que trata o art. 188 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS e do TJSP citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG e do TJRS citam este artigo
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CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art206-A