172 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.
(Renumerado do parágrafo único do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJAL · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TJRS · 3 TJTO · 2 STF · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMS
decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJES
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Do Processo do Registro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art202