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TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO III - Do Processo do Registro

Registros Públicos

Art. 202

172 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

(Renumerado do parágrafo único do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

172

acórdãos de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo

63 TJBA · 26 TJMG · 14 TJSC · 13 TJSP · 11 TJGO · 6 TJRJ · 5 TJDFT · 4 TJPR
e mais 12 tribunais

4 TJAL · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TJRS · 3 TJTO · 2 STF · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMS

0003124-20.2025.8.16.0090TJPR, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · 11/11/2026 1012488-57.2024.8.26.0477 Apelação CívelTJSP, Rel. Silvia Rocha (Corregedora Geral) · 15/10/2026 5008839-30.2025.8.13.0287 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Jair Varão · 15/10/2026 Ver todos os 172 acórdãos
99

decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

22 TJSP · 18 TJMG · 16 TJDFT · 13 TJBA · 9 STJ · 7 TJPR · 5 TJGO · 5 TJMA
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJES

REsp 2270973STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/10/2026 5002254-70.2025.8.13.0251TJMG, Rel. Des.(a) JULIANA CAMPOS HORTA · 27/08/2026 1003472-41.2026.8.26.0564 Apelação CívelTJSP, Rel. Silvia Rocha (Corregedora Geral) · 11/08/2026 Ver todas as 99 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art202